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- Art. 134
PARTE QUARTATÍTULO III - DO MATERIAL PARA A VOTAÇÃO
Art. 134
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/05/1993.
Art. 134. Nos estabelecimentos de internação coletiva para hansenianos serão sempre
utilizadas urnas de lona.
utilizadas urnas de lona.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Re RE 140386STF, Carlos Velloso, julgado em 19/05/1993
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- Art. 133 Material para votação nas seções
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.