PARTE SEGUNDA
Art. 12 Órgãos da Justiça Eleitoral
5 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 12. São órgãos da Justiça Eleitoral:
I - O Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da República e jurisdição em todo o País;
II - um Tribunal Regional, na Capital de cada Estado, no Distrito Federal e, mediante
proposta do Tribunal Superior, na Capital de Território;
III - juntas eleitorais;
IV - juizes eleitorais.
I - O Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da República e jurisdição em todo o País;
II - um Tribunal Regional, na Capital de cada Estado, no Distrito Federal e, mediante
proposta do Tribunal Superior, na Capital de Território;
III - juntas eleitorais;
IV - juizes eleitorais.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 3 tribunais
STF 3 · TRF5 1 · TJPR 1
Apelação Cível 0811378-91.2023.4.05.8000TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 22/04/2024
Decisão 1458301-8TJPR, Leonel Cunha, julgado em 15/03/2016
Rms RMS 8893STF, Min. RIBEIRO DA COSTA, julgado em 09/08/1961
6
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF4 4 · TRF1 1 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5016512-67.2026.4.02.0000TRF2, Guilherme Calmon Nogueira da Gama, julgado em 22/10/2026
Agravo de Instrumento 5029494-64.2023.4.04.0000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 15/09/2023
Agravo de Instrumento 5028900-50.2023.4.04.0000TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 28/08/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.