PARTE PRIMEIRA
Art. 11 Pagamento de multa eleitoral fora da zona
2 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 11. O eleitor que não votar e não pagar a multa, se se encontrar fora de sua zona e necessitar documento de quitação com a Justiça Eleitoral, poderá efetuar o pagamento
perante o Juízo da zona em que estiver.
§ 1º A multa será cobrada no máximo previsto, salvo se o eleitor quiser aguardar que o
juiz da zona em que se encontrar solicite informações sobre o arbitramento ao Juízo da inscrição.
§. 2º Em qualquer das hipóteses, efetuado o pagamento través de selos federais
inutilizados no próprio requerimento, o juiz que recolheu a multa comunicará o fato ao da zona de inscrição e fornecerá ao requerente comprovante do pagamento.
perante o Juízo da zona em que estiver.
§ 1º A multa será cobrada no máximo previsto, salvo se o eleitor quiser aguardar que o
juiz da zona em que se encontrar solicite informações sobre o arbitramento ao Juízo da inscrição.
§. 2º Em qualquer das hipóteses, efetuado o pagamento través de selos federais
inutilizados no próprio requerimento, o juiz que recolheu a multa comunicará o fato ao da zona de inscrição e fornecerá ao requerente comprovante do pagamento.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 1 · STF 1
Remessa Necessária Cível 5022896-57.2023.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 08/08/2024
Re RE 25833STF, Ribeiro da Costa, julgado em 11/10/1954
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
STF 2 · TRF4 2
Agravo de Instrumento 5039254-32.2026.4.04.0000TRF4, Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, julgado em 04/11/2026
Agravo de Instrumento 5028624-19.2023.4.04.0000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 25/08/2023
Medida Cautelar na Reclamação Rcl 24808 MCSTF, Edson Fachin, julgado em 02/09/2016
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.