PARTE PRIMEIRA
Art. 10
1 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/08/2024.
Art. 10. O juiz eleitoral fornecerá aos que não votarem por motivo justificado e aos não alistados nos termos dos artigos 5º e 6º, nº 1, documento que os isente das sanções legais.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 0024605-96.2015.4.03.6100TRF3, Juiza Convocada Denise Avelar, julgado em 07/02/2018
3
decisões monocráticas de 3 tribunais
STF 1 · STJ 1 · TJSP 1
Mandado de Segurança Cível 0035382-88.2022.8.26.0000TJSP, Figueiredo Gonçalves, julgado em 21/08/2024
AREsp AREsp 2334316STJ, Raul Araújo, julgado em 03/07/2023
Reclamação Rcl 44337STF, Cármen Lúcia, julgado em 04/11/2020
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.