PARTE PRIMEIRA
Art. 9 Sanções por inobservância de alistamento
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.
Art. 9º Os responsáveis pela inobservância do disposto nos arts. 7º e 8º incorrerão
na multa de 1 (um) a 3 (três) salários-mínimos vigentes na zona eleitoral ou de suspensão disciplinar até 30 (trinta) dias.
na multa de 1 (um) a 3 (três) salários-mínimos vigentes na zona eleitoral ou de suspensão disciplinar até 30 (trinta) dias.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 1
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (MSCiv) 1033896-41.2026.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Marcus Vinicius Reis Bastos, julgado em 02/09/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.