PARTE SEGUNDA
Art. 13
9 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/03/2025.
Art. 13. O número de juizes dos Tribunais Regionais não será reduzido, mas poderá ser
elevado até nove, mediante proposta do Tribunal Superior, e na forma por ele sugerida.
elevado até nove, mediante proposta do Tribunal Superior, e na forma por ele sugerida.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 2 tribunais
STF 8 · TJPR 1
Emb.decl. na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 7228 EDSTF, Flávio Dino, julgado em 13/03/2025
Decisão 1458301-8TJPR, Leonel Cunha, julgado em 15/03/2016
Recurso Extraordinário RE 371STF, Gonçalves de Oliveira, julgado em 17/05/1965
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
STF 3 · TRF1 1
Agravo de Instrumento (ai) 1026421-39.2023.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Hercules Fajoses, julgado em 04/07/2023
Mandado de Segurança MS 34584STF, Celso de Mello, julgado em 18/01/2017
Medida Cautelar em Mandado de Segurança MS 34584 MCSTF, Celso de Mello, julgado em 12/01/2017
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.