Art. 14 Mandato dos juízes eleitorais

Art. 14. Os juizes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão
obrigatoriamente por dois anos, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.
§ 1º Os biênios
serão contados, ininterruptamente, sem o desconto de qualquer afastamento nem mesmo o
decorrente de licença, férias, ou licença especial, salvo no caso do § 3º.
(Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)
§ 2º Os juizes afastados por motivo de licença férias e licença especial, de suas
funções na Justiça comum, ficarão automaticamente afastados da Justiça Eleitoral pelo tempo correspondente exceto quando com períodos de férias coletivas, coincidir a
realização de eleição, apuração ou encerramento de alistamento.
(Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)
§ 3o
Da homologação da respectiva convenção partidária até a diplomação e nos feitos
decorrentes do processo eleitoral, não poderão servir como juízes nos Tribunais Eleitorais, ou como juiz eleitoral, o cônjuge ou o parente
consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo
registrado na circunscrição.
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 4º No caso de recondução para o segundo biênio observar-se-ão as mesmas
formalidades indispensáveis à primeira investidura.
(Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)