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  4. Art. 40

PARTE SEGUNDATÍTULO IV - DAS JUNTAS ELEITORAIS

Código Eleitoral

Art. 40 Atribuições da Junta Eleitoral

5 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/08/2024.

Art. 40. Compete à Junta Eleitoral;
I - apurar, no prazo de 10 (dez) dias, as eleições realizadas nas zonas eleitorais sob a
sua jurisdição.
II - resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração;
III - expedir os boletins de apuração mencionados no Art. 178;
IV - expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.
Parágrafo único. Nos municípios onde houver mais de uma junta eleitoral a expedição
dos diplomas será feita pelo que for presidida pelo juiz eleitoral mais antigo, à qual
as demais enviarão os documentos da eleição.

Decisões que citam este artigo

5

acórdãos de 4 tribunais

STF 2 · STJ 1 · TJRJ 1 · TRF3 1
Remessa Necessária Cível 5022896-57.2023.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 08/08/2024
Apelação 0116777-80.2011.8.19.0001TJRJ, Adriano Celso Guimarães, julgado em 22/04/2021
CC CC 174497STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 14/04/2021
1

decisões monocráticas de 1 tribunal

STF 1
Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 147STF, Carlos Velloso, julgado em 26/11/2001

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No mesmo título

  • Art. 39 Comunicação e impugnação de nomeações
  • Art. 41
  • Art. 38 Nomeação de escrutinadores e auxiliares
  • Art. 37 Organização das Juntas Eleitorais
  • Art. 36 Composição das juntas eleitorais

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.