PARTE SEGUNDATÍTULO IV - DAS JUNTAS ELEITORAIS
Art. 38 Nomeação de escrutinadores e auxiliares
1 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 38. Ao presidente da Junta é facultado nomear, dentre cidadãos de notória
idoneidade, escrutinadores e auxiliares em número capaz de atender a boa marcha dos trabalhos.
§ 1º É obrigatória essa nomeação sempre que houver mais de dez urnas a apurar.
§ 2º Na hipótese do desdobramento da Junta em Turmas, o respectivo presidente nomeará
um escrutinador para servir como secretário em cada turma.
§ 3º Além dos secretários a que se refere o parágrafo anterior, será designado pelo presidente da Junta um escrutinador para secretário-geral competindo-lhe;
I - lavrar as atas;
II - tomar por termo ou protocolar os recursos, neles funcionando como escrivão;
III - totalizar os votos apurados.
idoneidade, escrutinadores e auxiliares em número capaz de atender a boa marcha dos trabalhos.
§ 1º É obrigatória essa nomeação sempre que houver mais de dez urnas a apurar.
§ 2º Na hipótese do desdobramento da Junta em Turmas, o respectivo presidente nomeará
um escrutinador para servir como secretário em cada turma.
§ 3º Além dos secretários a que se refere o parágrafo anterior, será designado pelo presidente da Junta um escrutinador para secretário-geral competindo-lhe;
I - lavrar as atas;
II - tomar por termo ou protocolar os recursos, neles funcionando como escrivão;
III - totalizar os votos apurados.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 1
Agravo de Instrumento 0809403-75.2023.4.05.0000TRF5, Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 20/02/2024
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF4 3 · TRF1 1
Agravo de Instrumento 5039405-95.2026.4.04.0000TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 05/11/2026
Agravo de Instrumento 5039254-32.2026.4.04.0000TRF4, Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, julgado em 04/11/2026
Agravo de Instrumento (ai) 1003148-94.2024.4.01.0000TRF1, Juiz Federal Marllon Sousa, julgado em 19/02/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.