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PARTE SEGUNDATÍTULO IV - DAS JUNTAS ELEITORAIS

Código Eleitoral

Art. 37 Organização das Juntas Eleitorais

2 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/02/2024.

Art. 37. Poderão ser organizadas tantas Juntas quantas permitir o número de juizes de direito que gozem das garantias do Art. 95 da Constituição
, mesmo que não sejam juizes
eleitorais.
Parágrafo único. Nas zonas em que houver de ser organizada mais de uma Junta, ou quando
estiver vago o cargo de juiz eleitoral ou estiver este impedido, o presidente do Tribunal
Regional, com a aprovação deste, designará juizes de direito da mesma ou de outras
comarcas, para presidirem as juntas eleitorais.

Decisões que citam este artigo

2

acórdãos de 1 tribunal

TRF5 2
Agravo de Instrumento 0809403-75.2023.4.05.0000TRF5, Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 20/02/2024
Agravo de Instrumento 0809190-69.2023.4.05.0000TRF5, Leonardo Augusto Nunes Coutinho, julgado em 07/11/2023
6

decisões monocráticas de 3 tribunais

STF 3 · TRF4 2 · TRF1 1
Agravo de Instrumento (ai) 1003148-94.2024.4.01.0000TRF1, Juiz Federal Marllon Sousa, julgado em 19/02/2024
Agravo de Instrumento 5029494-64.2023.4.04.0000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 15/09/2023
Agravo de Instrumento 5028624-19.2023.4.04.0000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 25/08/2023

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No mesmo título

  • Art. 36 Composição das juntas eleitorais
  • Art. 38 Nomeação de escrutinadores e auxiliares
  • Art. 39 Comunicação e impugnação de nomeações
  • Art. 40 Atribuições da Junta Eleitoral
  • Art. 41

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.