PARTE SEGUNDATÍTULO IV - DAS JUNTAS ELEITORAIS

Art. 39 Comunicação e impugnação de nomeações

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.

Art. 39. Até 30 (trinta) dias antes da eleição o presidente da Junta comunicará ao Presidente do Tribunal Regional as nomeações que houver feito e divulgará a composição
do órgão por edital publicado ou afixado, podendo qualquer partido oferecer impugnação
motivada no prazo de 3 (três) dias.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TJMA 1

APELAçãO CRIMINAL 0809754-71.2023.8.10.0001TJMA

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No mesmo título

Art. 38 Nomeação de escrutinadores e auxiliares
Art. 40 Atribuições da Junta Eleitoral
Art. 37 Organização das Juntas Eleitorais
Art. 41
Art. 36 Composição das juntas eleitorais

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.