PARTE PRIMEIRA
Art. 4 Condição de eleitor
3 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 4º São eleitores os brasileiros maiores de 18 anos que se alistarem na forma da lei.
(Vide art 14 da Constituição Federal)
(Vide art 14 da Constituição Federal)
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
STF 2 · TRF1 1
Apelação Civel (ac) 1080744-47.2021.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, julgado em 26/03/2025
Adi ADI 4298STF, Gilmar Mendes, julgado em 31/08/2020
Adi ADI 2266STF, Rosa Weber, julgado em 27/09/2019
8
decisões monocráticas de 2 tribunais
STF 7 · TJDFT 1
Reclamação Rcl 101516STF, Cármen Lúcia, julgado em 22/10/2026
Medida Cautelar em Mandado de Segurança MS 37763 MCSTF, Luís Roberto Barroso, julgado em 13/05/2021
Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5420 MCSTF, Dias Toffoli, julgado em 03/12/2015
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.