PARTE PRIMEIRA
Art. 3 Elegibilidade do cidadão
7 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/11/2024.
Art. 3º Qualquer cidadão pode pretender investidura em cargo eletivo, respeitadas as
condições constitucionais e legais de elegibilidade e incompatibilidade.
condições constitucionais e legais de elegibilidade e incompatibilidade.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 2 tribunais
STF 6 · TJPI 1
Adi ADI 5070STF, Dias Toffoli, julgado em 07/11/2024
Adi ADI 4298STF, Gilmar Mendes, julgado em 31/08/2020
Adi ADI 2266STF, Rosa Weber, julgado em 27/09/2019
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 3
Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5947STF, Marco Aurélio, julgado em 15/10/2019
Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5947 MCSTF, Marco Aurélio, julgado em 19/12/2018
Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 2265STF, Carlos Velloso, julgado em 25/02/2003
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.