PARTE PRIMEIRA
Art. 6 Obrigatoriedade do alistamento e do voto
4 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2020.
Art. 6º O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo,
salvo:
I - quanto ao alistamento:
a) os inválidos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os que se encontrem fora do país.
II - quanto ao voto:
a) os enfermos;
b) os que se encontrem fora do seu domicílio;
c) os funcionários civis e os militares, em serviço que os impossibilite de votar.
salvo:
I - quanto ao alistamento:
a) os inválidos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os que se encontrem fora do país.
II - quanto ao voto:
a) os enfermos;
b) os que se encontrem fora do seu domicílio;
c) os funcionários civis e os militares, em serviço que os impossibilite de votar.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
STF 2 · TRF3 1 · TJSP 1
Adi ADI 2266STF, Rosa Weber, julgado em 27/09/2019
Apelação Cível 1008218-05.2018.8.26.0637TJSP, Heloísa Mimessi, julgado em 05/06/2019
Agravo de Instrumento 0006329-47.2016.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal Carlos Muta, julgado em 21/07/2016
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
STF 3 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5010593-10.2020.4.02.0000TRF2, José Antonio Lisbôa Neiva, julgado em 17/09/2020
Medida Cautelar no Mandado de Segurança MS 30380 MCSTF, Celso de Mello, julgado em 31/03/2011
Medida Cautelar em Mandado de Segurança MS 30483 MCSTF, Ricardo Lewandowski, julgado em 25/03/2011
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.