PARTE TERCEIRATÍTULO I - DA QUALIFICAÇÃO E INSCRIÇÃOCAPÍTULO III - DOS PREPARADORES
Art. 64 Representação contra atos do preparador
Artigo revogado pela pela Lei nº 8.868, de 1994. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/04/2002.
Art. 64. Qualquer eleitor ou delegado de partido poderá representar ao Tribunal Regional
Eleitoral, diretamente ou por intermédio do juiz eleitoral da zona, contra os atos do preparador.
(Revogado pela Lei nº 8.868, de 1994)
§ 1º
(Revogado pela Lei nº 8.868, de 1994)
§ 3º
(Revogado pela Lei nº 8.868, de 1994)
§ 3º
(Revogado pela Lei nº 8.868, de 1994)
Eleitoral, diretamente ou por intermédio do juiz eleitoral da zona, contra os atos do preparador.
(Revogado pela Lei nº 8.868, de 1994)
§ 1º
(Revogado pela Lei nº 8.868, de 1994)
§ 3º
(Revogado pela Lei nº 8.868, de 1994)
§ 3º
(Revogado pela Lei nº 8.868, de 1994)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Adi ADI 2628STF, Ellen Gracie, julgado em 18/04/2002
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 66 Atuação dos delegados partidários
- Art. 61 Transferência de domicílio eleitoral
- Art. 67
- Art. 60
- Art. 68 Encerramento da inscrição eleitoral
- Art. 59 Providências na transferência de eleitor
- Art. 69 Entrega do título eleitoral
- Art. 58 Comunicação e registro da transferência
- Art. 70 Reabertura do alistamento eleitoral
- Art. 57 Publicação de transferência de domicílio
- Art. 56 Perda ou extravio de título
- Art. 55 Transferência de domicílio eleitoral
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.