PARTE TERCEIRATÍTULO I - DA QUALIFICAÇÃO E INSCRIÇÃOCAPÍTULO III - DOS PREPARADORES
Art. 65
Artigo revogado pela pela Lei nº 8.868, de 1994. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2024.
Art. 65. Os preparadores só
podem exercer suas atribuições na sede da localidade para a qual foram designados
sendo-lhes vedado se locomoverem para funcionar em outros pontos ainda que dentro do território da mesma localidade, ou receberem requerimentos de alistandos que não residam
no local.
(Revogado pela Lei nº 8.868, de 1994)
podem exercer suas atribuições na sede da localidade para a qual foram designados
sendo-lhes vedado se locomoverem para funcionar em outros pontos ainda que dentro do território da mesma localidade, ou receberem requerimentos de alistandos que não residam
no local.
(Revogado pela Lei nº 8.868, de 1994)
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF2 1
Agravo de Instrumento 5012407-18.2024.4.02.0000TRF2, Guilherme Couto de Castro, julgado em 04/09/2024
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 66 Atuação dos delegados partidários
- Art. 67
- Art. 68 Encerramento da inscrição eleitoral
- Art. 61 Transferência de domicílio eleitoral
- Art. 69 Entrega do título eleitoral
- Art. 60
- Art. 70 Reabertura do alistamento eleitoral
- Art. 59 Providências na transferência de eleitor
- Art. 58 Comunicação e registro da transferência
- Art. 57 Publicação de transferência de domicílio
- Art. 56 Perda ou extravio de título
- Art. 55 Transferência de domicílio eleitoral
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.