PARTE PRIMEIRA
Art. 1
21 acórdãos e 25 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/07/2025.
Art. 1º Este Código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício
de direitos políticos precipuamente os de votar e ser votado.
Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá Instruções para sua fiel
execução.
de direitos políticos precipuamente os de votar e ser votado.
Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá Instruções para sua fiel
execução.
Decisões que citam este artigo
21
acórdãos de 6 tribunais
STF 15 · TRF5 2 · TJRS 1 · TJRN 1 · TRF3 1 · CNJ 1
Mandado de Segurança 5302537-58.2024.8.21.7000TJRS, Eduardo Delgado, julgado em 11/04/2025
Referendo na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 7021 MC-RefSTF, Luís Roberto Barroso, julgado em 09/02/2022
Apelação Cível 0802600-68.2015.4.05.8500TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 07/12/2021
25
decisões monocráticas de 5 tribunais
STF 18 · STJ 4 · TJSP 1 · TST 1 · TCESP 1
REsp REsp 1519704STJ, Afrânio Vilela, julgado em 01/07/2025
Pensao Mensal 16985/989/24TCESP, Samy Wurman, julgado em 04/02/2025
Mandado de Segurança Cível 0035382-88.2022.8.26.0000TJSP, Figueiredo Gonçalves, julgado em 21/08/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.