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Leis complementares
Lei de Responsabilidade Fiscal
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000: estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO II - DO PLANEJAMENTOSeção I - Do Plano Plurianual
CAPÍTULO II - DO PLANEJAMENTOSeção II - Da Lei de Diretrizes Orçamentárias
CAPÍTULO II - DO PLANEJAMENTOSeção III - Da Lei Orçamentária Anual
- Art. 5Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e…
- Art. 6Art. 6o (VETADO)
- Art. 7Art. 7o O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional…
CAPÍTULO II - DO PLANEJAMENTOSeção IV - Da Execução Orçamentária e do Cumprimento
- Art. 8Art. 8o Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o…
- Art. 9Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado…
- Art. 10Art. 10. A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de…
CAPÍTULO III - DA RECEITA PÚBLICASeção I - Da Previsão e da Arrecadação
- Art. 11Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os…
- Art. 12Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação…
- Art. 13Art. 13. No prazo previsto no art. 8o , as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação…
CAPÍTULO III - DA RECEITA PÚBLICASeção II - Da Renúncia de Receita
CAPÍTULO IV - DA DESPESA PÚBLICASeção I - Da Geração da Despesa
- Art. 15Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que…
- Art. 16Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: (Vide ADI 6357)…
- Art. 17Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo…
CAPÍTULO IV - DA DESPESA PÚBLICASeção II - Das Despesas com Pessoal
- Art. 18Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com…
- Art. 19Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição , a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada…
- Art. 20Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais: I - na esfera federal: a) 2,5% (dois…
- Art. 21Art. 21. É nulo de pleno direito: (Redação dada pela Lei Complementar nº 173, de 2020) I - o ato que provoque aumento da despesa com…
- Art. 22Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre. Parágrafo…
- Art. 23Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem…
CAPÍTULO IV - DA DESPESA PÚBLICASeção III - Das Despesas com a Seguridade Social
CAPÍTULO V - DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
CAPÍTULO VI - DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO
- Art. 26Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas…
- Art. 26-AArt. 26-A. (VETADO). (Incluído pela Lei Complementar nº 224, de 2025) Produção de efeitos
- Art. 27Art. 27. Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os…
- Art. 28Art. 28. Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer…
CAPÍTULO VII - DA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTOSeção I - Definições Básicas
CAPÍTULO VII - DA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTOSeção II - Dos Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito
CAPÍTULO VII - DA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTOSeção III - Da Recondução da Dívida aos Limites
CAPÍTULO VII - DA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTOSeção IV - Das Operações de Crédito
- Art. 32Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada…
- Art. 33Art. 33. A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, exceto quando relativa à dívida mobiliária ou à…
- Art. 34Art. 34. O Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida pública a partir de dois anos após a publicação desta Lei Complementar.
- Art. 35Art. 35. É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia…
- Art. 36Art. 36. É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de…
- Art. 37Art. 37. Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados: I - captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou…
- Art. 38Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e…
- Art. 39Art. 39. Nas suas relações com ente da Federação, o Banco Central do Brasil está sujeito às vedações constantes do art. 35 e mais às…
CAPÍTULO VII - DA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTOSeção V - Da Garantia e da Contragarantia
CAPÍTULO VII - DA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTOSeção VI - Dos Restos a Pagar
- Art. 41Art. 41. (VETADO)
- Art. 41-AArt. 41-A. A partir de 1º de janeiro de 2027, se verificado, ao final de um exercício, que a disponibilidade de caixa não é suficiente para…
- Art. 42Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de…
CAPÍTULO VIII - DA GESTÃO PATRIMONIALSeção I - Das Disponibilidades de Caixa
CAPÍTULO VIII - DA GESTÃO PATRIMONIALSeção II - Da Preservação do Patrimônio Público
- Art. 44Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o…
- Art. 45Art. 45. Observado o disposto no § 5o do art. 5o , a lei orçamentária e as de créditos adicionais só incluirão novos projetos após…
- Art. 46Art. 46. É nulo de pleno direito ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem o atendimento do disposto no § 3o do art. 182 da…
CAPÍTULO VIII - DA GESTÃO PATRIMONIALSeção III - Das Empresas Controladas pelo Setor Público
CAPÍTULO IX - DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃOSeção I - Da Transparência da Gestão Fiscal
- Art. 48Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso…
- Art. 48-AArt. 48-A. Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa…
- Art. 49Art. 49. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder…
CAPÍTULO IX - DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃOSeção II - Da Escrituração e Consolidação das Contas
CAPÍTULO IX - DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃOSeção III - Do Relatório Resumido da Execução
CAPÍTULO IX - DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃOSeção IV - Do Relatório de Gestão Fiscal
CAPÍTULO IX - DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃOSeção V - Das Prestações de Contas
- Art. 56Art. 56. As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes…
- Art. 57Art. 57. Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não…
- Art. 58Art. 58. A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito…
CAPÍTULO IX - DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃOSeção VI - Da Fiscalização da Gestão Fiscal
CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
- Art. 60Art. 60. Lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e…
- Art. 61Art. 61. Os títulos da dívida pública, desde que devidamente escriturados em sistema centralizado de liquidação e custódia, poderão ser…
- Art. 62Art. 62. Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver: I - autorização na…
- Art. 63Art. 63. É facultado aos Municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes optar por: I - aplicar o disposto no art. 22 e no §…
- Art. 64Art. 64. A União prestará assistência técnica e cooperação financeira aos Municípios para a modernização das respectivas administrações…
- Art. 65Art. 65. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembléias Legislativas, na…
- Art. 65-AArt. 65-A. Não serão contabilizadas na meta de resultado primário, para efeito do disposto no art. 9º desta Lei Complementar, as…
- Art. 66Art. 66. Os prazos estabelecidos nos arts. 23, 31 e 70 serão duplicados no caso de crescimento real baixo ou negativo do Produto Interno…
- Art. 67Art. 67. O acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal serão realizados por…
- Art. 68Art. 68. Na forma do art. 250 da Constituição , é criado o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, vinculado ao Ministério da…
- Art. 69Art. 69. O ente da Federação que mantiver ou vier a instituir regime próprio de previdência social para seus servidores conferir-lhe-á…
- Art. 70Art. 70. O Poder ou órgão referido no art. 20 cuja despesa total com pessoal no exercício anterior ao da publicação desta Lei Complementar…
- Art. 71Art. 71. Ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 da Constituição , até o término do terceiro exercício financeiro seguinte à entrada…
- Art. 72Art. 72. A despesa com serviços de terceiros dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 não poderá exceder, em percentual da receita…
- Art. 73Art. 73. As infrações dos dispositivos desta Lei Complementar serão punidas segundo o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940…
- Art. 73-AArt. 73-A. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e…
- Art. 73-BArt. 73-B. Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinações dispostas nos incisos II e III do parágrafo único…
- Art. 73-CArt. 73-C. O não atendimento, até o encerramento dos prazos previstos no art. 73-B, das determinações contidas nos incisos II e III do…
- Art. 74Art. 74. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
- Art. 75Art. 75. Revoga-se a Lei Complementar no 96, de 31 de maio de 1999. Brasília, 4 de maio de 2000; 179o da Independência e 112o da República.…