Art. 17

Art. 17.
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
(Vide
ADI 6357)
§ 1o
Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o
caput
deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a
origem dos recursos para seu custeio.
(Vide Lei Complementar nº
176, de 2020)
§ 2o
Para efeito do atendimento do § 1o
,
o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não
afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1o
do art. 4o
, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes,
ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
(Vide Lei Complementar nº
176, de 2020)
§ 3o
Para efeito do § 2o
, considera-se aumento
permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
(Vide Lei Complementar nº
176, de 2020)
§ 4o
A comprovação referida no § 2o
, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
(Vide Lei Complementar nº
176, de 2020)
§ 5o
A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas referidas no § 2o
, as quais integrarão o
instrumento que a criar ou aumentar.
(Vide Lei Complementar nº
176, de 2020)
§ 6o
O disposto no § 1o
não se aplica às despesas
destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.
§ 7o
Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por
prazo determinado.