Art. 24

Art. 24.
Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social
poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, nos termos do § 5o
do art. 195 da Constituição
, atendidas ainda as
exigências do art. 17.
(Vide
ADI 6357)
§ 1o
É dispensada da compensação referida no art. 17 o aumento de despesa decorrente de:
I
- concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente;
II
- expansão quantitativa
do atendimento e dos serviços
prestados;
III - reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor
real.
§ 2o
O disposto neste artigo aplica-se a benefício ou serviço de saúde,
previdência e assistência social, inclusive os destinados aos servidores públicos e militares, ativos e inativos, e aos pensionistas.