Art. 20

Art. 20.
A repartição dos limites globais do art. 19 não
poderá exceder os seguintes percentuais:
I
- na esfera federal:
a)
2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal
de Contas da União;
b)
6% (seis por cento) para o Judiciário;
c)
40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo, destacando-se 3%
(três por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispõem os
incisos XIII
e XIV do art. 21 da Constituição
e o
art. 31 da Emenda Constitucional no 19
, repartidos de forma proporcional à média das despesas relativas a cada um destes
dispositivos, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três
exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei
Complementar;
(Vide Decreto nº 3.917, de 2001)
d)
0,6% (seis décimos por cento) para o Ministério Público da União;
II
- na esfera estadual:
a)
3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;
(Vide
ADI
6533)
b)
6% (seis por cento) para o Judiciário;
(Vide
ADI
6533)
c)
49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;
(Vide
ADI
6533)
d)
2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados;
(Vide
ADI
6533)
III - na esfera municipal:
a)
6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município,
quando houver;
b)
54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.
§ 1o
Nos Poderes Legislativo e Judiciário de cada esfera, os limites
serão repartidos entre seus órgãos de forma proporcional à média das despesas com pessoal, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios
financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar.
(Vide
ADI
6533)
§ 2o
Para efeito deste artigo entende-se como órgão:
I
- o Ministério Público;
II - no Poder Legislativo:
a)
Federal, as respectivas Casas e o Tribunal de Contas da União;
b)
Estadual, a Assembléia Legislativa e os Tribunais de Contas;
c)
do Distrito Federal, a Câmara Legislativa e o Tribunal de Contas do Distrito Federal;
d)
Municipal, a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando houver;
III - no Poder Judiciário:
a)
Federal, os tribunais referidos no art. 92 da Constituição
;
b)
Estadual, o Tribunal de Justiça e outros, quando houver.
§ 3o
Os limites para as despesas com pessoal do Poder Judiciário, a cargo
da União por força do inciso XIII do art. 21 da Constituição
, serão estabelecidos
mediante aplicação da regra do § 1o
.
§ 4o
Nos Estados em que houver Tribunal de Contas dos Municípios, os
percentuais definidos nas alíneasa
e c
do inciso II do caput
serão, respectivamente, acrescidos e reduzidos em 0,4% (quatro décimos por cento).
§ 5o
Para os fins previstos no art. 168 da Constituição
, a entrega dos recursos financeiros correspondentes à despesa total com pessoal por Poder e órgão
será a resultante da aplicação dos percentuais definidos neste artigo, ou aqueles
fixados na lei de diretrizes orçamentárias.
§ 6o
(VETADO)
§ 7º Os Poderes e órgãos referidos neste artigo deverão apurar, de forma
segregada para aplicação dos limites de que trata este artigo, a
integralidade das despesas com pessoal dos respectivos servidores
inativos e pensionistas, mesmo que o custeio dessas despesas esteja a
cargo de outro Poder ou órgão.
(Incluído pela Lei Complementar nº 178, de 2021)