Art. 23

Art. 23.
Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem
prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado
nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se,
entre outras, as providências previstas nos §§ 3º
e 4o
do art. 169 da Constituição
.
§ 1o
No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição
, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos.
(Vide
ADI 2238)
§ 2o
É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.
(Vide
ADI 2238)
§ 3º Não alcançada a redução no prazo estabelecido e enquanto perdurar o
excesso, o Poder ou órgão referido no art. 20 não poderá:
(Redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 2021)
I - receber transferências voluntárias;
II
- obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;
III - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 2021)
§ 4o
As restrições do § 3o
aplicam-se imediatamente
se a despesa total com pessoal exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato dos titulares de Poder ou órgão referidos no art. 20.
§ 5º As
restrições previstas no § 3º deste artigo não se aplicam ao Município em caso de queda de receita real superior a 10% (dez por cento), em comparação ao correspondente quadrimestre do exercício financeiro anterior, devido a:
(Incluído pela Lei Complementar nº 164, de 2018)
Produção de efeitos
I – diminuição
das transferências recebidas do Fundo de Participação dos Municípios decorrente
de concessão de isenções tributárias pela União; e (Incluído pela Lei Complementar nº 164, de 2018)
Produção de efeitos
II – diminuição
das receitas recebidas de royalties
e participações especiais.
(Incluído pela Lei Complementar nº 164, de 2018)
Produção de efeitos
§ 6º O disposto no § 5º deste artigo só se aplica caso a despesa total com pessoal
do quadrimestre vigente não ultrapasse o limite percentual previsto no art. 19
desta Lei Complementar, considerada, para este cálculo, a receita corrente
líquida do quadrimestre correspondente do ano anterior atualizada
monetariamente.
(Incluído pela Lei Complementar nº 164, de 2018)
Produção de efeitos