Art. 19

Art. 19.
Para os fins do disposto no caput
do art. 169 da Constituição
, a
despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação,
não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
I
- União: 50% (cinqüenta por cento);
II
- Estados: 60% (sessenta por cento);
III - Municípios: 60% (sessenta por cento).
§ 1o
Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não
serão computadas as despesas:
I
- de indenização por demissão de servidores ou empregados;
II - relativas a incentivos à demissão voluntária
;
III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6o
do art. 57 da Constituição
;
IV
- decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração
a que se refere o § 2o
do art. 18;
V
- com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII
e XIV do art. 21 da Constituição
e do art. 31 da Emenda Constitucional no 19
;
VI - com inativos e pensionistas, ainda que pagas por intermédio de unidade gestora única ou fundo previsto no art. 249 da Constituição Federal,
quanto à parcela custeada por recursos provenientes:
(Redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 2021)
a)
da arrecadação de contribuições dos segurados;
b)
da compensação financeira de que trata o
§ 9o
do art. 201 da Constituição
;
c) de transferências destinadas a promover o equilíbrio atuarial do regime de previdência, na forma definida pelo órgão do Poder Executivo
federal responsável pela orientação, pela supervisão e pelo acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores
públicos.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 2021)
§ 2o
Observado o disposto no inciso IV do § 1o
, as
despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
§ 3º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, é
vedada a dedução da parcela custeada com recursos aportados para a
cobertura do déficit financeiro dos regimes de previdência.
(Incluído pela Lei Complementar nº 178, de 2021)