CAPÍTULO IV - DA DESPESA PÚBLICASeção I - Da Geração da Despesa
Lei de Responsabilidade Fiscal
Art. 15
2.900 acórdãos e 2.697 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 15.
Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio
público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto
nos arts. 16 e 17.
Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio
público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto
nos arts. 16 e 17.
Decisões que citam este artigo
2.900
acórdãos de 36 tribunais
TJDFT 1.350 · TJTO 647 · TJMA 257 · TJRN 167 · TJBA 102 · TJPI 59 · TST 41 · TCEPR 27 · TJGO 26 · TJAM 25 · TCESP 25 · TJSP 24 e outros
Direta de Inconstitucionalidade 5012292-25.2026.8.08.0000TJES, Aldary Nunes Junior, julgado em 21/10/2026
Apelação Cível 0004368-48.2017.8.17.2640TJPE, Paulo Victor Vasconcelos de Almeida, julgado em 08/10/2026
Agravo de Instrumento 5196082-98.2026.8.21.7000TJRS, Eduardo João Lima Costa, julgado em 29/09/2026
2.697
decisões monocráticas de 21 tribunais
TJDFT 772 · TCESP 584 · STJ 506 · TST 331 · TJPR 196 · TJMA 141 · TJBA 49 · TJPB 39 · TJCE 17 · TJMG 12 · TJSP 10 · TJGO 10 e outros
Decisão 0005802-38.2026.8.16.0004TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 13/11/2026
AREsp AREsp 3370122STJ, Regina Helena Costa, julgado em 06/11/2026
REsp REsp 2255697STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 06/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.