Art. 14-A

Art. 14-A. A proposição legislativa que trate
de concessão, ampliação ou prorrogação de qualquer incentivo ou benefício de natureza tributária que implique renúncia de receita e cujo beneficiário seja pessoa jurídica deverá estar acompanhada de:
(Incluído
pela Lei Complementar nº 224, de 2025)
Produção de efeitos
I -
estimativa de quantitativo de beneficiários;
(Incluído
pela Lei Complementar nº 224, de 2025)
Produção de efeitos
II -
prazo de vigência, que não poderá ser superior a 5 (cinco) anos;
(Incluído
pela Lei Complementar nº 224, de 2025)
Produção de efeitos
III -
metas de desempenho, que deverão ser objetivas e quantificáveis, em dimensões econômicas, sociais e ambientais;
(Incluído
pela Lei Complementar nº 224, de 2025)
Produção de efeitos
IV -
impacto previsto na redução das desigualdades regionais, se for o
caso; e (Incluído
pela Lei Complementar nº 224, de 2025)
Produção de efeitos
V -
mecanismos de transparência e de monitoramento e avaliação de resultados em relação às metas de que trata o inciso III deste
caput
.
(Incluído
pela Lei Complementar nº 224, de 2025)
Produção de efeitos
§ 1º O
prazo de que trata o inciso II do caput
poderá ser superior a
5 (cinco) anos na hipótese de benefícios tributários associados a
investimentos de longo prazo, nos termos estabelecidos em regulamento e desde que a proposição legislativa esteja acompanhada
de estimativa dos investimentos durante o período em que vigorar o
benefício, sem prejuízo de outras metas previstas na forma do inciso
III do caput
deste artigo.
(Incluído
pela Lei Complementar nº 224, de 2025)
Produção de efeitos
§ 2º É
vedada a prorrogação de benefícios tributários cujas metas de resultados definidas na forma do inciso III do caput
deste
artigo não tenham sido atingidas ou cuja avaliação de resultados não
tenha sido realizada.
(Incluído
pela Lei Complementar nº 224, de 2025)
Produção de efeitos
§ 3º Na hipótese de que trata o § 1º deste artigo, a vigência do benefício
tributário fica condicionada à realização periódica de avaliação e ao atingimento de metas de resultados definidas na forma do inciso
III do caput
deste artigo, a cada 5 (cinco) anos.
(Incluído
pela Lei Complementar nº 224, de 2025)
Produção de efeitos
§ 4º A
avaliação de resultados em relação às metas de que trata o inciso
III do caput
deste artigo será realizada por órgão do Poder
Executivo multidisciplinar e especializado no monitoramento e avaliação de políticas públicas, nos termos de regulamento.
(Incluído
pela Lei Complementar nº 224, de 2025)
Produção de efeitos
§ 5º O
disposto neste artigo:
(Incluído
pela Lei Complementar nº 224, de 2025)
Produção de efeitos
I -
aplica-se também a proposição legislativa que conceda diferimento de tributos, ressalvado o diferimento que implique postergação do pagamento do tributo:
(Incluído
pela Lei Complementar nº 224, de 2025)
Produção de efeitos
a) por
prazo igual ou inferior a 60 (sessenta) meses, para pagamento de forma parcelada, contado daquele em que seria devido o tributo; ou (Incluída
pela Lei Complementar nº 224, de 2025)
Produção de efeitos
b) que,
mesmo que concedido por prazo superior ao previsto na alínea “a”
deste inciso, abranja a totalidade dos contribuintes de determinada
região e seja destinado ao combate aos efeitos de situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos na forma da legislação; e (Incluída
pela Lei Complementar nº 224, de 2025)
Produção de efeitos
II - não
se aplica às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I
,
II
,
IV
e V do caput do art. 153 da Constituição Federal,
na forma do § 1º do referido
artigo.
(Incluído
pela Lei Complementar nº 224, de 2025)
Produção de efeitos