Art. 14

Art. 14. A concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 2
(dois) exercícios subsequentes e atender ao disposto na lei de diretrizes
orçamentárias e a pelo menos 1 (uma) das seguintes condições:
(Redação
dada
pela Lei Complementar nº 224, de 2025)
Produção de efeitos
(Vide Lei nº 10.276, de 2001)
(Vide
ADI 6357)
I
- demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II
- estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput
,
por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 1o
A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2o
Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o
caput
deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o
benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado
inciso.
§ 3o
O disposto neste artigo não se aplica:
I
- às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I
,
II
,
IV
e V do art. 153 da Constituição
, na forma do seu § 1º
;
II
- ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.