CAPÍTULO III - DA RECEITA PÚBLICASeção I - Da Previsão e da Arrecadação
Lei de Responsabilidade Fiscal
Art. 11
314 acórdãos e 614 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 11.
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a
instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência
constitucional do ente da Federação.
Parágrafo único. É vedada a realização de transferências
voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput,
no que se refere aos impostos.
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a
instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência
constitucional do ente da Federação.
Parágrafo único. É vedada a realização de transferências
voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput,
no que se refere aos impostos.
Decisões que citam este artigo
314
acórdãos de 25 tribunais
TCEPR 115 · TJSC 85 · TJRN 27 · TJGO 14 · TJRJ 9 · TJPI 9 · TJMG 8 · TJBA 5 · TJSP 5 · TJTO 5 · TRF5 4 · TJPA 3 e outros
Apelação Cível 5002395-85.2018.8.08.0021TJES, Dair Jose Bregunce de Oliveira, julgado em 05/11/2026
Apelação Cível 0801324-98.2026.8.20.5158TJRN, Amilcar Maia, julgado em 27/10/2026
Decisão 0800012-58.2021.8.14.0105TJPA, julgado em 26/10/2026
614
decisões monocráticas de 16 tribunais
TJSC 456 · TCESP 81 · STJ 18 · TST 13 · TJPR 11 · TJMG 7 · TJBA 5 · TJRS 4 · TJCE 3 · TRF1 3 · TJGO 3 · TJMA 3 e outros
Apelação 5003073-20.2023.8.24.0041TJSC, Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, julgado em 29/10/2026
Apelação 5028209-15.2019.8.24.0023TJSC, Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, julgado em 29/10/2026
Apelação 5030777-04.2019.8.24.0023TJSC, Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, julgado em 29/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.