CAPÍTULO II - DO PLANEJAMENTOSeção IV - Da Execução Orçamentária e do Cumprimento
Lei de Responsabilidade Fiscal
Art. 10
216 acórdãos e 176 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 10.
A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários
de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada no art. 100 da Constituição .
A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários
de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada no art. 100 da Constituição .
Decisões que citam este artigo
216
acórdãos de 28 tribunais
TJGO 48 · TCEPR 41 · TJPR 38 · TJSP 15 · TJBA 10 · TRF3 9 · TJRS 6 · TJRN 6 · TRT6 6 · TJTO 5 · TJMG 4 · TJRJ 4 e outros
Apelação Cível 5052189-56.2024.8.08.0024TJES, Robson Luiz Albanez, julgado em 05/11/2026
Apelação Cível 0000047-88.2019.8.17.3160TJPE, Andre Oliveira da Silva Guimaraes, julgado em 14/09/2026
Decisão 0802042-63.2023.8.14.0051TJPA, julgado em 30/07/2026
176
decisões monocráticas de 16 tribunais
TRF4 63 · STJ 47 · TJPR 11 · TJSP 10 · TCESP 9 · TJCE 7 · TST 7 · TJDFT 6 · TJES 6 · TJBA 2 · TJRS 2 · TRF1 2 e outros
AREsp AREsp 3315223STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026
REsp REsp 2300507STJ, Nancy Andrighi, julgado em 06/11/2026
REsp REsp 2300588STJ, Nancy Andrighi, julgado em 28/10/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.