Art. 8

Art. 8o
Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o
disposto na alínea
c
do inciso I do art. 4o
, o Poder Executivo
estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
(Vide Decreto nº 4.959, de 2004)
(Vide Decreto nº 5.356, de 2005)
Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão
utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.