Art. 5

Art. 5o
O projeto de lei orçamentária anual,
elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes
orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
I
- conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos
com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1o
do art. 4o
;
II
- será acompanhado do documento a que se refere o
§ 6o
do art. 165 da Constituição
, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento
de despesas obrigatórias de caráter continuado;
III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão
estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:
a)
(VETADO)
b)
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
IV -
conterá a estimativa global de incentivos e benefícios de natureza
tributária, financeira e creditícia e para pessoas físicas e jurídicas; e (Incluído
pela Lei Complementar nº 224, de 2025)
Produção de efeitos
V -
conterá, em anexo, a estimativa das despesas financeiras e das despesas primárias obrigatórias e discricionárias, no exercício de sua elaboração e para os 2 (dois) exercícios subsequentes.
(Incluído
pela Lei Complementar nº 224, de 2025)
Produção de efeitos
§ 1o
Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
§ 2o
O refinanciamento da dívida pública
constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
§ 3o
A atualização monetária do principal da dívida mobiliária
refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
§ 4o
É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação ilimitada.
§ 5o
A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual
ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1o
do art. 167 da Constituição .
§ 6o
Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei
orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais,
custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.
§ 7o
(VETADO)
§ 8º As
estimativas de que trata o inciso IV do caput
deste artigo
serão organizadas em anexos específicos com estimativa das renúncias
no exercício de referência e nos 2 (dois) exercícios subsequentes.
(Incluído
pela Lei Complementar nº 224, de 2025)
Produção de efeitos