Art. 4

Art. 4o
A lei de diretrizes
orçamentárias atenderá o disposto no § 2o
do art. 165 da Constituição
e:
I
- disporá também sobre:
a)
equilíbrio entre receitas e despesas;
b)
critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea
b
do inciso II deste artigo, no art. 9o
e no inciso II do § 1o
do art. 31;
c)
(VETADO)
d)
(VETADO)
e)
normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos dos orçamentos;
f)
demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
II
-
(VETADO)
III -
(VETADO)
§ 1o
Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas
anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados
nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
(Vide ADI 7064)
§ 2o
O Anexo conterá, ainda:
I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano
anterior;
II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as
fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as
premissas e os objetivos da política econômica nacional;
III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a
alienação de ativos;
IV
- avaliação da situação financeira e atuarial:
a)
dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;
b)
dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;
V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
VI – quadro demonstrativo do cálculo
da meta do resultado primário de que trata o § 1º deste artigo, que evidencie os principais agregados de receitas e despesas, os
resultados, comparando-os com os valores programados para o
exercício em curso e os realizados nos 2 (dois) exercícios
anteriores, e as estimativas para o exercício a que se refere a lei
de diretrizes orçamentárias e para os subsequentes.
(Incluído pela Lei Complementar nº 200, de 2023)
Vigência
§ 3o
A lei de diretrizes orçamentárias
conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros
riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas,
caso se concretizem.
§ 4o
A mensagem que encaminhar o projeto da União
apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subseqüente.
§ 5º No caso da União, o Anexo de Metas Fiscais do projeto de lei de diretrizes orçamentárias conterá
também:
(Incluído
pela Lei Complementar nº 200, de 2023)
Vigência
I - as metas anuais para o exercício a
que se referir e para os 3 (três) seguintes, com o objetivo de garantir sustentabilidade à trajetória da dívida pública;
(Incluído
pela Lei Complementar nº 200, de 2023)
Vigência
II – o marco fiscal de médio prazo,
com projeções para os principais agregados fiscais que compõem os
cenários de referência, distinguindo-se as despesas primárias das financeiras e as obrigatórias daquelas discricionárias;
(Incluído
pela Lei Complementar nº 200, de 2023)
Vigência
III - o efeito esperado e a
compatibilidade, no período de 10 (dez) anos, do cumprimento das metas de resultado primário sobre a trajetória de convergência da dívida pública, evidenciando o nível de resultados fiscais
consistentes com a estabilização da Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG)
em relação ao Produto Interno Bruto (PIB);
(Incluído
pela Lei Complementar nº 200, de 2023)
Vigência
IV - os intervalos de tolerância para verificação do cumprimento das metas anuais de resultado primário,
convertido em valores correntes, de menos 0,25 p.p. (vinte e cinco
centésimos ponto percentual) e de mais 0,25 p.p. (vinte e cinco
centésimos ponto percentual) do PIB previsto no respectivo projeto
de lei de diretrizes orçamentárias;
(Incluído
pela Lei Complementar nº 200, de 2023)
Vigência
V - os limites e os parâmetros
orçamentários dos Poderes e órgãos autônomos compatíveis com as
disposições estabelecidas na lei complementar prevista no inciso
VIII do caput
do art. 163 da Constituição Federal
e no art. 6º da Emenda
Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022
;
(Incluído
pela Lei Complementar nº 200, de 2023)
Vigência
VI – a estimativa do impacto fiscal, quando couber, das recomendações resultantes da avaliação das políticas públicas
previstas no § 16 do art. 37 da Constituição Federal .
(Incluído
pela Lei Complementar nº 200, de 2023)
Vigência
§ 6º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar, total ou parcialmente, no que couber,
o disposto no § 5º deste artigo.
(Incluído
pela Lei Complementar nº 200, de 2023)
Vigência
§ 7º A lei de diretrizes orçamentárias não poderá
dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
(Incluído
pela Lei Complementar nº 200, de 2023)
Vigência