CAPÍTULO II - DO PLANEJAMENTOSeção I - Do Plano Plurianual

Art. 3

174 acórdãos e 58 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 3o
(VETADO)

Decisões que citam este artigo

174

acórdãos de 24 tribunais

TJTO 63 · TJBA 16 · TJMA 15 · TJRJ 13 · TJGO 12 · TRF5 10 · TJRN 7 · TJAM 6 · TJRS 4 · TCESP 4 · TJPA 3 · TRF3 3 e outros

Mandado de Segurança Cível 0017221-12.2026.8.27.2700TJTO, Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, julgado em 15/10/2026

Apelação Cível 0000066-80.2012.4.03.6000TRF3, Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 28/09/2026

Apelação / Remessa Necessária 5011036-10.2019.4.03.6000TRF3, Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 28/09/2026

decisões monocráticas de 10 tribunais

TST 26 · STJ 8 · TJMA 8 · STF 4 · TJGO 4 · TCESP 3 · TJSP 2 · TJRJ 1 · TRF1 1 · TRF4 1

RRAg 0100206-88.2024.5.01.0014TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 04/11/2026

Airr 0100815-31.2023.5.01.0071TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 18/08/2026

Apelação 0800502-84.2024.8.19.0057TJRJ, Rossidelio Lopes, julgado em 17/08/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.