Art. 2

Art. 2o
Para os efeitos desta Lei
Complementar, entende-se como:
I - ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal
e cada Município;
II
- empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto
pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;
III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador
recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação
acionária;
(Regulamento)
IV
- receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições,
patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes
e outras receitas também correntes, deduzidos:
a) na União, os valores transferidos aos Estados, Distrito Federal e Municípios por determinação constitucional
ou legal, inclusive os valores entregues aos Estados e ao Distrito
Federal por meio do Fundo instituído pelo art. 159-A da Constituição
, e as contribuições mencionadas na alínea
“a” do inciso
I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição;
(Redação dada pela Lei
Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
b)
nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;
c)
na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o
custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição .
§ 1o
Serão computados no cálculo da receita corrente líquida os valores
pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996
, e do fundo previsto pelo art. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias
.
§ 2o
Não serão considerados na receita corrente líquida do Distrito
Federal e dos Estados do Amapá e de Roraima os recursos recebidos da União para atendimento das despesas de que trata o inciso V do § 1o
do art. 19.
§ 3o
A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas
arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.