Art. 25

Art. 25.
Para efeito desta Lei Complementar,
entende-se
por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente
da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não
decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
§ 1o
São exigências para a realização de transferência voluntária,
além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:
I
- existência de dotação específica;
II
-
(VETADO)
III - observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição
;
IV
- comprovação, por parte do beneficiário, de:
a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;
b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;
c)
observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;
d)
previsão orçamentária de contrapartida.
§ 2o
É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade
diversa da pactuada.
§ 3o
Para fins da aplicação das sanções de suspensão
de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas
relativas a ações de educação, saúde e assistência social.