CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Lei de Responsabilidade Fiscal
Art. 65-A
Última alteração pela Lei Complementar 195/2022, de 8 de julho de 2022.
Art. 65-A. Não serão contabilizadas na meta de resultado primário, para efeito do disposto no art. 9º desta Lei
Complementar, as transferências federais aos demais entes da Federação,
devidamente identificadas, para enfrentamento das consequências sociais
e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias, desde que sejam autorizadas em acréscimo aos valores
inicialmente previstos pelo Congresso Nacional na lei orçamentária
anual.
(Incluído pela Lei Complementar nº 195, de 2022)
Complementar, as transferências federais aos demais entes da Federação,
devidamente identificadas, para enfrentamento das consequências sociais
e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias, desde que sejam autorizadas em acréscimo aos valores
inicialmente previstos pelo Congresso Nacional na lei orçamentária
anual.
(Incluído pela Lei Complementar nº 195, de 2022)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei Complementar 195/2022 de 8 de julho de 2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.