Art. 68

Art. 68.
Na forma do art. 250 da Constituição
, é criado o Fundo do Regime Geral
de Previdência Social, vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social,
com a finalidade de prover recursos para o pagamento dos benefícios do regime geral da previdência social.
§ 1o
O Fundo será constituído de:
I
- bens móveis e imóveis, valores e rendas do Instituto Nacional do Seguro Social não
utilizados na operacionalização deste;
II
- bens e direitos que, a qualquer título, lhe sejam adjudicados ou que lhe vierem a ser
vinculados por força de lei;
III - receita das contribuições sociais para a seguridade social, previstas na alíneaa
do inciso I
e no inciso II do art. 195 da Constituição
;
IV
- produto da liquidação de bens e ativos de pessoa física ou jurídica em débito com a
Previdência Social;
V
- resultado da aplicação financeira de seus ativos;
VI
- recursos provenientes do orçamento da União.
§ 2o
O Fundo será gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, na forma da lei.