Art. 67

Art. 67.
O acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal serão realizados por conselho de gestão fiscal,
constituído por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério
Público e de entidades técnicas representativas da sociedade, visando a:
I
- harmonização e coordenação entre os entes da Federação;
II
- disseminação de práticas que resultem em maior eficiência na alocação e execução
do gasto público, na arrecadação de receitas, no controle do endividamento e na transparência da gestão fiscal;
III - adoção de normas de consolidação das contas públicas, padronização das prestações de contas e dos relatórios e demonstrativos de gestão fiscal de que trata
esta Lei Complementar, normas e padrões mais simples para os pequenos Municípios, bem
como outros, necessários ao controle social;
IV
- divulgação de análises, estudos e diagnósticos.
§ 1o
O conselho a que se refere o
caput
instituirá formas de premiação e reconhecimento público aos titulares de Poder que alcançarem resultados
meritórios em suas políticas de desenvolvimento social, conjugados com a prática de uma
gestão fiscal pautada pelas normas desta Lei Complementar.
§ 2o
Lei disporá sobre a composição e a forma de funcionamento do conselho.