Art. 65

Art. 65.
Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional,
no caso da União, ou pelas Assembléias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar a situação:
I
- serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 23 ,
31 e 70;
II
- serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho
prevista no art. 9o
.
§ 1º Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso
Nacional, nos termos de decreto legislativo, em parte ou na integralidade do território nacional e enquanto perdurar a situação,
além do previsto nos inciso I e II do caput
:
(Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
I - serão dispensados os limites, condições e demais restrições
aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios,
bem como sua verificação, para:
(Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
a) contratação e aditamento de operações de crédito;
(Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
b) concessão de garantias;
(Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
c) contratação entre entes da Federação; e (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
d) recebimento de transferências voluntárias;
(Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
II - serão dispensados os limites e afastadas as vedações e sanções
previstas e decorrentes dos arts. 35, 37 e 42, bem como será dispensado
o cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 8º desta Lei
Complementar, desde que os recursos arrecadados sejam destinados ao combate à calamidade pública;
(Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
III - serão afastadas as condições e as vedações previstas nos arts. 14,
16 e 17 desta Lei Complementar, desde que o incentivo ou benefício e a
criação ou o aumento da despesa sejam destinados ao combate à calamidade
pública.
(Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
§ 2º O disposto no § 1º deste artigo, observados os termos estabelecidos
no decreto legislativo que reconhecer o estado de calamidade pública:
(Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
I - aplicar-se-á exclusivamente:
(Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
a) às unidades da Federação atingidas e localizadas no território em que for reconhecido o estado de calamidade pública pelo Congresso Nacional e enquanto perdurar o referido estado de calamidade;
(Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
b) aos atos de gestão orçamentária e financeira necessários ao atendimento de despesas relacionadas ao cumprimento do decreto
legislativo;
(Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
II - não afasta as disposições relativas a transparência, controle e fiscalização.
(Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
§ 3º No caso de aditamento de operações de crédito garantidas pela União
com amparo no disposto no § 1º deste artigo, a garantia será mantida,
não sendo necessária a alteração dos contratos de garantia e de contragarantia vigentes.
(Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)