CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Lei de Responsabilidade Fiscal
Art. 60
89 acórdãos e 93 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 60.
Lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles
previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações
de crédito e concessão de garantias.
Lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles
previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações
de crédito e concessão de garantias.
Decisões que citam este artigo
89
acórdãos de 19 tribunais
TJSP 22 · TJBA 14 · TRT18 14 · TJGO 11 · TJRJ 5 · TCESP 4 · TJMG 3 · TRT10 3 · TJPR 2 · TRF5 2 · TJPA 1 · TJRN 1 e outros
Decisão 0013280-19.2018.8.14.0074TJPA, julgado em 15/06/2026
Agravo de Instrumento-Cv 1032991-04.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto, julgado em 02/03/2026
Apelação 0800128-27.2025.8.19.0027TJRJ, Carlos Alberto Menezes Direito Filho, julgado em 10/02/2026
93
decisões monocráticas de 9 tribunais
TST 42 · STJ 22 · TCESP 18 · TJSP 3 · STF 2 · TJMG 2 · TJPR 2 · TJRJ 1 · TRF2 1
Rcl Rcl 51605STJ, Raul Araújo, julgado em 05/11/2026
Airr 0038000-12.2008.5.01.0301TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 31/10/2026
Airr 0000853-48.2025.5.09.0651TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 28/09/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.