Art. 64

Art. 64.
A União prestará assistência técnica e cooperação financeira aos Municípios para a modernização das respectivas administrações tributária,
financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas ao cumprimento das normas desta Lei
Complementar.
§ 1o
A assistência técnica consistirá no treinamento e desenvolvimento
de recursos humanos e na transferência de tecnologia, bem como no apoio à divulgação
dos instrumentos de que trata o art. 48 em meio eletrônico de amplo acesso público.
§ 2o
A cooperação financeira compreenderá a doação de bens e valores,
o financiamento por intermédio das instituições financeiras federais e o repasse de recursos oriundos de operações externas.
§ 3º A assistência técnica e a cooperação financeira a que se refere o
caput
poderão ser prestadas para a modernização da gestão
educacional dos Estados e Municípios.
(Incluído pela Lei Complementar nº 212, de 2025)