Art. 71

Art. 71.
Ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 da Constituição
, até o término do terceiro exercício financeiro seguinte à entrada em vigor desta Lei Complementar, a despesa total com pessoal dos Poderes
e órgãos referidos no art. 20 não ultrapassará, em percentual da receita
corrente líquida, a despesa verificada no exercício imediatamente anterior,
acrescida de até 10% (dez por cento), se esta for inferior ao limite definido na forma do art. 20.