CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Lei de Responsabilidade Fiscal
Art. 75
16 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/11/2025.
Art. 75.
Revoga-se a
Lei Complementar no 96,
de 31 de maio de 1999.
Brasília, 4 de maio de 2000; 179o
da Independência e 112o
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Martus Tavares
Este texto não substitui o
publicada no DOU de 5.5.2000
*
Revoga-se a
Lei Complementar no 96,
de 31 de maio de 1999.
Brasília, 4 de maio de 2000; 179o
da Independência e 112o
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Martus Tavares
Este texto não substitui o
publicada no DOU de 5.5.2000
*
Decisões que citam este artigo
16
acórdãos de 6 tribunais
TJSP 6 · TCEPR 4 · TJPR 2 · TJGO 2 · TJRN 1 · TJMA 1
Decisão 0018829-29.2024.8.16.0014TJPR, substituta luciani de lourdes tesseroli maronezi, julgado em 21/07/2025
Agravo de Instrumento 2218813-57.2023.8.26.0000TJSP, João Batista de Mello Paula Lima, julgado em 28/04/2024
Agravo de Instrumento 2216812-02.2023.8.26.0000TJSP, João Batista de Mello Paula Lima, julgado em 23/02/2024
11
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 5 · TJSP 2 · TJPR 2 · TJMG 1 · TST 1
REsp REsp 2209641STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 26/11/2025
Pet Pet 17704STJ, Sérgio Kukina, julgado em 03/07/2025
Agravo de Instrumento 2164350-68.2023.8.26.0000TJSP, Ricardo Negrão, julgado em 01/03/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.