CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Lei de Responsabilidade Fiscal
Art. 73-A
Última alteração pela Lei Complementar 131/2009, de 27 de maio de 2009. 1 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/03/2023.
Art. 73-A.
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições
estabelecidas nesta Lei Complementar.
(Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições
estabelecidas nesta Lei Complementar.
(Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei Complementar 131/2009 de 27 de maio de 2009
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 1
Apelação / Remessa Necessária 0800252-76.2016.4.05.8101TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 01/02/2022
9
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF5 6 · STJ 2 · TCESP 1
REsp REsp 2016232STJ, Francisco Falcão, julgado em 10/03/2023
REsp REsp 1995413STJ, Herman Benjamin, julgado em 23/06/2022
Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação 0801590-07.2017.4.05.0000TRF5, Alexandre Luna Freire, julgado em 09/03/2017
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.