CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Lei de Responsabilidade Fiscal
Art. 74
12 acórdãos e 20 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/05/2025.
Art. 74.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 5 tribunais
TJAL 5 · TCEPR 4 · TJMS 1 · TRF1 1 · TCESP 1
Recurso de Revisão 87810/17TCEPR, Ivan Lelis Bonilha, julgado em 22/01/2024
Prestação de Contas do Prefeito Municipal 864620/19TCEPR, Augustinho Zucchi, julgado em 13/11/2023
Apelação Civel (ac) 1000092-84.2019.4.01.3700TRF1, Desembargador Federal João Batista Moreira, julgado em 07/03/2022
20
decisões monocráticas de 3 tribunais
TCESP 18 · STJ 1 · TRF1 1
Balanco Geral do Exercicio 2207/989/23TCESP, Antonio Carlos dos Santos, julgado em 20/05/2025
Balanco Geral do Exercicio 1998/989/22TCESP, julgado em 07/02/2024
AREsp AREsp 2120711STJ, Sérgio Kukina, julgado em 27/04/2023
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.