CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Lei de Responsabilidade Fiscal
Art. 69
57 acórdãos e 102 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 69.
O ente da Federação que mantiver ou vier a instituir regime próprio de previdência social para seus servidores conferir-lhe-á caráter contributivo e o
organizará com base em normas de contabilidade e atuária que preservem seu equilíbrio
financeiro e atuarial.
O ente da Federação que mantiver ou vier a instituir regime próprio de previdência social para seus servidores conferir-lhe-á caráter contributivo e o
organizará com base em normas de contabilidade e atuária que preservem seu equilíbrio
financeiro e atuarial.
Decisões que citam este artigo
57
acórdãos de 8 tribunais
TJGO 46 · TCEPR 3 · TJRJ 2 · TJBA 2 · TJSP 1 · TJSC 1 · TJPA 1 · TJES 1
Apelação Cível 0021053-93.2020.8.08.0048TJES, Julio Cesar Costa de Oliveira, julgado em 23/10/2026
Apelação 0800128-27.2025.8.19.0027TJRJ, Carlos Alberto Menezes Direito Filho, julgado em 10/02/2026
Agravo de Instrumento 2321468-39.2025.8.26.0000TJSP, Marcelo Berthe, julgado em 27/11/2025
102
decisões monocráticas de 8 tribunais
TCESP 77 · TJMA 9 · TJGO 5 · STJ 4 · TJPR 4 · TST 1 · TRF4 1 · TRF2 1
Prestacao de Contas Do(s)gestor(es)prev.municipal 2853/989/24TCESP, Valdenir Antonio Polizeli, julgado em 11/08/2026
Balanco Geral do Exercicio 2447/989/24TCESP, Samy Wurman, julgado em 06/08/2026
Agravo de Instrumento 5010451-73.2025.4.04.0000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 18/07/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.