CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Lei de Responsabilidade Fiscal
Art. 73-C
Última alteração pela Lei Complementar 131/2009, de 27 de maio de 2009. 51 acórdãos e 55 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 73-C. O não atendimento, até o
encerramento dos prazos previstos no art. 73-B, das determinações
contidas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A sujeita o ente à sanção prevista no inciso I do § 3o
do art. 23.
(Incluído pela Lei Complementar nº
131, de 2009).
encerramento dos prazos previstos no art. 73-B, das determinações
contidas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A sujeita o ente à sanção prevista no inciso I do § 3o
do art. 23.
(Incluído pela Lei Complementar nº
131, de 2009).
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei Complementar 131/2009 de 27 de maio de 2009
Decisões que citam este artigo
51
acórdãos de 6 tribunais
TRF5 40 · TRF3 5 · STJ 2 · TRF1 2 · TCEPR 1 · TRF4 1
Apelação / Remessa Necessária 0006384-71.2016.4.03.6119TRF3, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 19/12/2025
Apelação Cível 0816944-67.2018.4.05.8300TRF5, Luiz Bispo da Silva Neto (convocado), julgado em 22/05/2025
Apelação Cível 0800361-43.2019.4.05.8309TRF5, Vladimir Souza Carvalho, julgado em 17/09/2024
55
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 34 · TRF5 12 · TRF1 4 · TJMA 2 · TRF4 2 · TRF2 1
REsp REsp 2119473STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 14/10/2026
Apelação Cível 0816944-67.2018.4.05.8300TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 20/04/2026
REsp REsp 2065315STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 02/12/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.