CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Lei de Responsabilidade Fiscal
Art. 73
139 acórdãos e 133 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 73.
As infrações dos dispositivos desta Lei Complementar serão punidas
segundo o
Decreto-Lei no 2.848,
de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal); a
Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950
; o
Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967
;a
Lei
no 8.429, de 2 de junho de 1992
; e demais normas da legislação
pertinente.
As infrações dos dispositivos desta Lei Complementar serão punidas
segundo o
Decreto-Lei no 2.848,
de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal); a
Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950
; o
Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967
;a
Lei
no 8.429, de 2 de junho de 1992
; e demais normas da legislação
pertinente.
Decisões que citam este artigo
139
acórdãos de 22 tribunais
TJGO 46 · TJSP 16 · TJRS 10 · TJMT 10 · TJBA 9 · TJPR 8 · TJTO 6 · TRT20 6 · TJPE 4 · TRF5 4 · TJCE 2 · TJMG 2 e outros
Agravo de Instrumento 2252964-78.2025.8.26.0000TJSP, Rômolo Russo, julgado em 20/10/2026
Agravo de Instrumento 2256168-33.2025.8.26.0000TJSP, Rômolo Russo, julgado em 20/10/2026
Apelação Cível 0054441-98.2019.8.27.2729TJTO, Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, julgado em 17/09/2026
133
decisões monocráticas de 11 tribunais
STJ 82 · TST 18 · TCESP 9 · TJPR 8 · TJMG 6 · TJBA 2 · TJCE 2 · TJSP 2 · TJGO 2 · TJDFT 1 · TJMA 1
Airr 0000668-38.2025.5.08.0004TST, Eleonora Bordini Coca, julgado em 15/09/2026
Decisão 2101868-42.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) LUZIA DIVINA DE PAULA PEIXÔTO, julgado em 09/09/2026
Decisão 2065709-03.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) LUZIA DIVINA DE PAULA PEIXÔTO, julgado em 09/09/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.