CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Lei de Responsabilidade Fiscal
Art. 72
356 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.
Art. 72.
A despesa com serviços de terceiros dos Poderes e órgãos
referidos no art. 20 não poderá exceder, em percentual da receita corrente líquida, a
do exercício anterior à entrada em vigor desta Lei Complementar, até o término do terceiro exercício seguinte.
A despesa com serviços de terceiros dos Poderes e órgãos
referidos no art. 20 não poderá exceder, em percentual da receita corrente líquida, a
do exercício anterior à entrada em vigor desta Lei Complementar, até o término do terceiro exercício seguinte.
Decisões que citam este artigo
356
acórdãos de 10 tribunais
TCEPR 344 · TJES 2 · TCU 2 · TJPB 2 · TJBA 1 · TJMG 1 · TJPR 1 · TJPE 1 · TJRO 1 · TJGO 1
Recurso Inominado Cível 7005499-31.2026.8.22.0005TJRO, Acir Teixeira Grecia, julgado em 24/09/2026
Decisão 0025321-45.2025.8.16.0000TJPR, substituta luciani de lourdes tesseroli maronezi, julgado em 29/09/2025
Apelação Cível 0000002-11.2009.8.17.0420TJPE, Jorge Americo Pereira de Lira, julgado em 12/08/2024
13
decisões monocráticas de 6 tribunais
TCESP 5 · TRF1 3 · STF 2 · STJ 1 · TJMG 1 · TJPR 1
Admissao de Pessoal - Concurso Processo Seletivo 11623/989/26TCESP, Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, julgado em 15/06/2026
Admissao de Pessoal - Concurso Processo Seletivo 9969/989/26TCESP, Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, julgado em 07/05/2026
Admissao de Pessoal - Concurso Processo Seletivo 21895/989/25TCESP, julgado em 03/03/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.