Art. 70

Art. 70.
O Poder ou órgão referido no art. 20
cuja
despesa total com pessoal no exercício anterior ao da publicação desta Lei Complementar
estiver acima dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 deverá enquadrar-se no respectivo limite em até dois exercícios, eliminando o excesso, gradualmente, à razão
de, pelo menos, 50% a.a. (cinqüenta por cento ao ano), mediante a adoção, entre outras,
das medidas previstas nos arts. 22 e 23.
Parágrafo único. A inobservância do disposto no caput
, no prazo fixado, sujeita
o ente às sanções previstas no § 3o
do art. 23.