Art. 63

Art. 63.
É facultado aos Municípios com população
inferior a cinqüenta mil habitantes optar por:
I
- aplicar o disposto no art. 22 e no § 4o
do art. 30 ao final do semestre;
II
- divulgar semestralmente:
a)
(VETADO)
b)
o Relatório de Gestão Fiscal;
c)
os demonstrativos de que trata o art. 53;
III - elaborar o Anexo de Política Fiscal do plano plurianual, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais da lei de diretrizes orçamentárias e o anexo de que trata o
inciso I do art. 5o
a partir do quinto exercício seguinte ao da publicação desta Lei Complementar.
§ 1o
A divulgação dos relatórios e demonstrativos deverá ser realizada
em até trinta dias após o encerramento do semestre.
§ 2o
Se ultrapassados os limites relativos à despesa total com pessoal ou à dívida consolidada, enquanto perdurar esta situação, o Município ficará sujeito
aos mesmos prazos de verificação e de retorno ao limite definidos para os demais entes.